Glossário esclarece

Atribuições do Ministério Público Eleitoral Serviço do Portal do TSE é fonte de pesquisa sobre a terminologia adotada na Justiça Eleitoral. O Ministério Público (MP) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Confira abaixo o que o Glossário Eleitoral Brasileiro, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet, explica sobre a atuação do MP na seara eleitoral. O artigo 37 da

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